Termos e Condições
ADV 360 – Serviços Jurídicos por Assinatura
Última atualização: setembro de 2026
Bem-vindo à ADV 360. Estes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras aplicáveis à contratação e utilização dos serviços jurídicos disponibilizados através da plataforma 360adv.com.br.
Ao realizar o cadastro, contratar um dos planos disponíveis ou utilizar a plataforma e os serviços da ADV 360, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições.
1. OBJETO DA PLATAFORMA
A ADV 360 disponibiliza uma plataforma de suporte e orientação jurídica destinada a empresas, empresários e profissionais, proporcionando acesso a serviços jurídicos de natureza consultiva, preventiva e documental, de acordo com o plano contratado.
Os serviços são prestados de forma predominantemente digital, através da plataforma, e-mail e outros meios de comunicação disponibilizados pela ADV 360.
O acesso aos serviços está condicionado à existência de uma subscrição ativa e regular.
2. PLANOS E SERVIÇOS
A ADV 360 disponibiliza diferentes planos de assinatura, cada qual com limites e serviços específicos.
Os planos atualmente disponibilizados poderão incluir, conforme a modalidade contratada:
- consultas jurídicas;
- demandas jurídicas;
- análise de documentos;
- elaboração ou revisão de contratos, quando expressamente prevista no plano;
- orientação jurídica preventiva;
- suporte jurídico relacionado às atividades empresariais;
- acesso à plataforma e ao histórico das solicitações realizadas.
Os limites quantitativos de cada serviço são aqueles expressamente indicados no plano contratado.
Os serviços não utilizados dentro do período mensal correspondente não são cumulativos para os meses seguintes, salvo se expressamente informado de forma diferente pela ADV 360.
A ADV 360 poderá alterar futuramente os planos disponibilizados para novas contratações, sem prejuízo das condições já contratadas pelos clientes enquanto vigentes.
3. DIFERENÇA ENTRE CONSULTA, DEMANDA E ANÁLISE DOCUMENTAL
Para fins de utilização dos planos, consideram-se:
Consulta jurídica: solicitação de orientação ou esclarecimento jurídico sobre determinada questão, mediante análise das informações apresentadas pelo cliente.
Demanda jurídica: solicitação que envolva a realização de uma atividade jurídica concreta, como elaboração de uma notificação, resposta formal, manifestação, orientação estruturada ou outra providência jurídica compatível com o plano contratado.
Análise documental: análise jurídica de documento específico apresentado pelo cliente, como contrato, proposta comercial, notificação, termo ou documento semelhante.
Elaboração ou revisão de contrato: serviço destinado à elaboração, adaptação ou revisão de instrumento contratual, quando expressamente incluído no plano contratado.
A classificação da solicitação poderá ser ajustada pela ADV 360 de acordo com a natureza efetiva do serviço solicitado.
4. SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS
A assinatura da ADV 360 não inclui representação judicial ou atuação contenciosa em nome do cliente.
Não estão incluídos nos planos, salvo contratação específica e separada:
- ajuizamento de ações;
- apresentação de defesas em processos judiciais;
- acompanhamento processual;
- comparecimento a audiências;
- realização de sustentações orais;
- recursos judiciais;
- atuação perante Tribunais;
- representação em processos administrativos de natureza contenciosa;
- diligências externas;
- deslocações;
- serviços de correspondentes;
- custas judiciais ou administrativas;
- emolumentos;
- honorários de terceiros;
- despesas de cartório;
- perícias;
- traduções;
- outros serviços que, pela sua natureza, exijam atuação presencial ou representação específica.
Sempre que uma necessidade apresentada pelo cliente estiver fora do escopo do plano contratado, a ADV 360 poderá informar essa circunstância e, quando adequado, indicar profissional ou escritório parceiro para a realização do serviço.
5. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS OU ESCRITÓRIOS PARCEIROS
Quando determinada questão exigir atuação judicial, contenciosa, presencial ou especializada não abrangida pelo plano, a ADV 360 poderá indicar ao cliente profissionais ou escritórios parceiros.
A eventual contratação desses profissionais será realizada separadamente e poderá envolver honorários e despesas adicionais.
A contratação de parceiro não integra automaticamente o plano ADV 360 e deverá ser objeto de relação contratual própria entre o cliente e o profissional ou escritório responsável.
6. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
As solicitações de serviços deverão ser realizadas preferencialmente através da plataforma ADV 360.
O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como os documentos necessários para a adequada análise da questão apresentada.
A ADV 360 não poderá ser responsabilizada por consequências decorrentes de informações incompletas, incorretas ou omitidas pelo cliente.
O cliente deverá informar expressamente qualquer prazo legal, administrativo ou judicial que possa estar relacionado à sua solicitação.
A abertura de uma demanda na plataforma não significa, por si só, que a ADV 360 assumiu a responsabilidade por determinado prazo processual ou legal.
7. PRAZOS DE ATENDIMENTO
As solicitações serão analisadas e respondidas de acordo com a sua natureza, complexidade e ordem de recebimento, observadas as condições do plano contratado.
Os prazos eventualmente indicados pela plataforma ou pela equipe da ADV 360 correspondem a prazos estimados de atendimento e não representam garantia de resultado jurídico.
Solicitações relacionadas a prazos judiciais ou administrativos deverão ser comunicadas pelo cliente com antecedência adequada.
8. PRAZO MÍNIMO DE ADESÃO
Todos os planos ADV 360 possuem prazo mínimo de adesão de 01 (um) ano, correspondente a 12 (doze) meses.
A cobrança dos planos é realizada mensalmente, conforme o valor correspondente à modalidade contratada. Entretanto, a forma de cobrança mensal não altera o prazo mínimo de adesão, que permanece estabelecido em 12 (doze) meses.
Assim, ao contratar um plano, o cliente está aderindo a um período mínimo de 12 (doze) meses, ainda que os pagamentos sejam realizados em parcelas mensais.
Após o cumprimento do período mínimo de 12 (doze) meses, a assinatura poderá permanecer ativa mediante renovação, com cobrança mensal, até que seja solicitada a sua cessação, observadas as condições aplicáveis.
Eventual pedido de cancelamento realizado antes do término do prazo mínimo de 12 (doze) meses será analisado de acordo com as condições da contratação, sem prejuízo dos direitos que eventualmente sejam assegurados ao cliente pela legislação aplicável.
9. PAGAMENTO E INADIMPLEMENTO
O pagamento será realizado através dos meios disponibilizados pela ADV 360 no momento da contratação.
A assinatura permanecerá condicionada à regularidade dos pagamentos.
Em caso de inadimplemento, a ADV 360 poderá suspender temporariamente o acesso à plataforma e aos serviços até a regularização dos valores pendentes.
A suspensão do acesso não implica, por si só, extinção das obrigações financeiras já constituídas.
10. CONFIDENCIALIDADE
As informações, documentos e dados fornecidos pelo cliente no âmbito da utilização dos serviços serão tratados de forma confidencial, observadas as obrigações legais e profissionais aplicáveis.
A ADV 360 adotará medidas razoáveis para preservar a confidencialidade das informações recebidas no âmbito da relação com o cliente.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A ADV 360 realizará o tratamento dos dados pessoais necessários à prestação dos serviços, gestão da assinatura, comunicação com o cliente, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades legítimas relacionadas à operação da plataforma.
O tratamento dos dados observará a legislação aplicável de proteção de dados, incluindo, quando aplicável, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
O cliente declara estar ciente de que determinados dados e documentos são necessários para a execução dos serviços contratados.
12. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DO CLIENTE
O cliente é responsável pela veracidade, integridade e legitimidade dos documentos e informações apresentados à ADV 360.
A análise jurídica será realizada com base nas informações e documentos disponibilizados pelo cliente.
A ausência de documentos ou informações relevantes poderá limitar a análise ou impedir a adequada prestação do serviço.
13. NATUREZA DOS SERVIÇOS
Os serviços prestados pela ADV 360 consistem em orientação e suporte jurídico, não constituindo garantia de determinado resultado.
A orientação jurídica será formulada de acordo com as informações disponíveis, legislação aplicável e circunstâncias apresentadas pelo cliente no momento da análise.
Alterações legislativas, regulamentares, administrativas ou jurisprudenciais posteriores poderão modificar a análise anteriormente realizada.
14. ACESSO À PLATAFORMA
O acesso à plataforma é pessoal e vinculado ao cadastro do cliente.
O cliente é responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso e não deverá compartilhá-las com terceiros.
A ADV 360 poderá adotar medidas de segurança, manutenção ou atualização da plataforma que possam ocasionar indisponibilidade temporária de determinadas funcionalidades.
15. COMUNICAÇÕES
O cliente autoriza a ADV 360 a utilizar os dados de contacto fornecidos no cadastro para comunicações relacionadas à assinatura, pagamentos, demandas jurídicas, funcionamento da plataforma e prestação dos serviços contratados.
As comunicações poderão ser realizadas por e-mail, plataforma, WhatsApp ou outros meios disponibilizados pela ADV 360.
16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A ADV 360 poderá atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário para adequá-los à legislação, à evolução da plataforma ou aos serviços oferecidos.
As alterações aplicáveis a novas contratações entrarão em vigor na data indicada na versão atualizada destes Termos.
Alterações que afetem contratos já vigentes observarão a legislação aplicável e serão comunicadas ao cliente quando necessário.
17. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao cadastrar-se na plataforma, contratar um plano, efetuar o pagamento ou utilizar os serviços da ADV 360, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso, incluindo, especialmente, a existência de prazo mínimo de adesão de 01 (um) ano, correspondente a 12 (doze) meses, bem como os limites, condições e exclusões aplicáveis ao plano contratado.
A utilização da plataforma e dos serviços da ADV 360 pressupõe a concordância do cliente com todos os termos e condições acima.
